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  Resolução 266/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a funcionários públicos da Câmara Municipal de Sorocaba
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 29/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução299/2004 11/11/2004Alteração

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