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  Lei Ordinária 9.880/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa normas para o descarte, como lixo, de lâmpadas de descarga fluorescentes, não fluorescente de baixa pressão, incandescentes e de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 372/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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