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  Lei Ordinária 9.473/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 7.406, de 29 de junho de 2005 e dá outras providências. (Autoriza o Município de Sorocaba a firmar convênio de Cooperação Técnica na área de saúde com o Município de Votorantim)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 584/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.406/2005 29/06/2005Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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