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  Lei Ordinária 9.085/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.122, de 02 de abril de 2007 e repristinação dos efeitos do art. 4º da Lei nº 8.106, de 05 de março de 2007, e dá outras providências. (denominação de via pública)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.106/2007 05/03/2007Represtinação
Lei Ordinária8.122/2007 02/04/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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