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  Lei Ordinária 9.084/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação com encargos de imóvel público dominial ao Serviço Social da Indústria – SESI, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 98/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.694/2011 17/08/2011Alteração

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