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  Lei Ordinária 8.811/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Madeira Legal nas obras de construção, reforma ou modificação que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 262/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária9.332/2010 28/09/2010Alteração

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