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  Lei Ordinária 8.760/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Lei nº 8.728, de 4 de maio de 2009; da Cláusula Terceira do Termo de Convênio que integra referida Lei e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 171/2009
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária8.728/2009 04/05/2009Alteração

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