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  Lei Ordinária 862/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alteração da Lei nº 570, de 9 de maio de 1958. (concessão de auxílio à parturiente)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1961

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Lei Ordinária570/1958 02/05/1958Alteração

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