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  Lei Ordinária 832/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização ao Lar Escola Monteiro Lobato a doar terreno ao Governo do Estado, para construção do Prédio para o Grupo Escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1961

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Lei Ordinária382/1954 29/11/1954Menção
Lei Ordinária543/1957 27/12/1957Menção

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