Ementa: Estende aos funcionários em atividade os benefícios da Lei nº 8.252, de 6 de setembro de 2007, que autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 252/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.252/2007 06/09/2007Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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