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  Lei Ordinária 8.107/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em enviar cópia do GRAPROHAB referente a processo de aprovação de projetos de loteamentos no Município e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

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