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  Lei Ordinária 8.029/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre instalação de contêineres, para realização de coleta seletiva de lixo, em condomínios residenciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 226/2003
Nº do Processo:  
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