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  Lei Ordinária 7.956/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a R.F.F.S/A – Rede Ferroviária Federal S/A – em liquidação, visando ao recebimento do acervo de bens do Museu Ferroviário, sob a forma de cessão de uso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 362/2006
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