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  Lei Ordinária 7.849/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 3º, da Lei n.º 7.513, de 03 de outubro de 2005 e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 187/2006
Nº do Processo:  
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