Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar, para construção de escolas de Ensino Fundamental e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 181/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.599/2005 08/12/2005Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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