Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da localização dos radares de controle de velocidade de veículos terrestres, sejam fixos ou móveis, na Imprensa Oficial do Município e na internet e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 287/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.