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  Lei Ordinária 7.629/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre atualização anual dos valores das multas de posturas municipais, aplicadas pela Área de Fiscalização e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 243/2005
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