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  Lei Ordinária 7.624/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dada à Cláusula Primeira, do Termo de Convênio que faz parte integrante da Lei nº 7.532, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 409/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.532/2005 13/10/2005Alteração

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