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  Lei Ordinária 7.509/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para Realização de Festejos Populares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 115/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.968/2014 24/09/2014Menção

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