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  Lei Ordinária 7.502/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ARTE - AECA“ e dá outras providências.\r\n
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 251/2005
Nº do Processo:  
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