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  Lei Ordinária 7.476/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva, deficiência da fala e surdas, em edificações que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 141/2005
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