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  Lei Ordinária 703/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública os imóveis que se fizerem necessários para a abertura, em prolongamento, da rua Santa Catarina até a avenida Gal. Carneiro
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1960

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.394/1966 28/02/1966Alteração

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