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  Lei Ordinária 6.736/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a disposição constante do artigo 2º da Lei nº 3.018, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências.(Desafeta bem de uso comum e autoriza doação à União)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 213/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.018/1988 15/12/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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