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  Lei Ordinária 6.684/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991 e dá outras providências.(desafetação de bem público municipal e sua alienação a proprietário de imóvel lindeiro)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 151/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.681/1991 24/09/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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