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  Lei Ordinária 6.641/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça, objetivando o uso, pelo Município, das instalações do antigo Fórum, bem como dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 143/2002
Nº do Processo:  
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