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  Lei Ordinária 6.307/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a OFICINA DE INTEGRAÇÃO DO MENOR “CÉU AZUL” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 238/2000
Nº do Processo:  
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