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  Lei Ordinária 6.155/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.279, de 30 de abril de 1984, modificada pela Lei n.º 5.442, de 15 de setembro de 1997, que trata de autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 184/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/1984 30/04/1984Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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