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  Lei Ordinária 5.739/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre acréscimo de uso na Zona Residencial 1 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.745/1991 04/11/1991Revogação

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