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  Lei Ordinária 5.683/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o item 7 do Art. 20, da Lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968, e dá outras providências.(Dispõe sôbre o Código de Zoneamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1998

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Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração

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