Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.543/1997 01/12/1997Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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