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  Lei Ordinária 5.576/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder direito real de uso do imóvel público dominial à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária7.425/2005 15/07/2005Alteração

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