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  Lei Ordinária 5.446/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 3.458, de 18 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.458/1990 18/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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