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  Lei Ordinária 5.442/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 2.279, de 30 de abril de 1984 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel - Jardim Faculdade)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/1984 30/04/1984Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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