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  Lei Ordinária 5.283/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.669, de 06 de setembro de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso ao “Grupo Escoteiro Santana")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1996

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Lei Ordinária3.669/1991 06/09/1991Alteração

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