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  Lei Ordinária 5.275/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o valor aplicável ao artigo 20, constante da Tabela anexa a Lei nº 2.005, de 04 de abril de 1979 alterada pela Lei nº 2.010, de 30 de maio de 1979 e dá outras providências. (Serviços de Limpeza Pública)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.005/1979 04/04/1979Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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