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  Lei Ordinária 5.273/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.139, de 28 de maio de 1996 e dá outras providências. (denomina "Alcides Soares")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

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Lei Ordinária5.139/1996 28/05/1996Revogação

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