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  Lei Ordinária 5.170/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso do imóvel público dominial, à Sociedade de Amigos do bairro da Vila Trujillo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1996

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Lei Ordinária6.813/2003 28/04/2003Menção

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