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  Lei Ordinária 5.003/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre pagamento de 1/3 da hora normal nos casos de plantões de Assistentes Sociais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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