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  Lei Ordinária 4.848/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.347, de 5 de dezembro de 1984 e dá outras providências. (declara de Utilidade Pública e Associação dos Moradores da Vila Rica e Adjacências)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.347/1984 05/12/1984Revogação

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