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  Lei Ordinária 4.724/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar dando nova redação aos artigos 176 a 200 da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1995

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Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

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