Ementa: Altera a redação da alínea “c” do artigo 3º, Capítulo III, da Lei Municipal nº 2.095, de 09 de dezembro de 1980, bem como do item “7” do seu artigo 4º, Capítulo III e, do § 1º do seu artigo 5º, Capítulo IV, acrescentando ainda mais um parágrafo ao artigo 5º, dando outras providências. (critérios para prevenção e combate a incêndios)