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  Lei Ordinária 4.568/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.404, de 05 de novembro de 1990 e dá outras providências. (Rua Subtenente José Carlos Lopes)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1994

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Lei Ordinária3.404/1990 05/11/1990Alteração

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