Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.545/2002 01/04/2002Alteração

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