Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 3.969, de 24 de julho de 1992 e dá outras providências. (reajuste salarial do funcionalismo público municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.969/1992 24/07/1992Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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