Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para construção em área, concedida em direito real de uso na Lei 3.012/88 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.012/1988 15/12/1988Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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