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  Lei Ordinária 4.197/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convênio com a União, através da Legião Brasileira de Assistência, visando a locação de imóvel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1993

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Não possui

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Lei Ordinária4.446/1993 30/11/1993Alteração

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