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  Lei Ordinária 4.183/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel de uso especial e autoriza concessão de direito real de uso à Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba - APADAS, dando outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/1993

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Lei Ordinária6.020/1999 04/10/1999Revogação

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