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  Lei Ordinária 4.162/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.149/1993 04/02/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.187/1993 25/03/1993Menção

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