Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no artigo 3º da Lei nº 2.218, de 16 de setembro de 1983, já objeto de prorrogação pelos artigos 1º das Leis nºs 2.556, de 15 de maio de 1987; nº 2.898, de 12 de outubro de 1988; nº 3.237, de 26 de março de 1990 e nº 3.536, de 17 de abril de 1991 e dá outras providências. (doação de imóvel à Associação Pró-Ex de Sorocaba)