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  Lei Ordinária 3.457/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proibição de instalações industriais nos Jardins que menciona e define uso permitido em outros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1990

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Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Menção

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